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DECRETO N. 19.165, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO N. 18.770, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
DECRETO N. 18.832, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
LEI N. 10.854, DE 8 DE MARÇO DE 2024
LEI N. 10.188, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
DECRETO N. 19.004, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
DECRETO N. 18.914, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.